Quando o PMOC é obrigatório?
O PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) tornou-se um requisito legal para todos os tipos de edificações, seja pública ou privada. A Lei 13.589/2018, promulgada em 05 de janeiro de 2018, dita essa obrigatoriedade. Para instalações de ar condicionado feitas antes dessa data, o prazo para adequação começou em julho de 2018.
O propósito principal do PMOC é assegurar um ambiente saudável. Ele visa a prevenção ou diminuição de riscos à saúde dos ocupantes de um espaço. Esse plano segue rigorosamente as diretrizes da Resolução 9/2003 da Anvisa e as normas da ABNT.
O coração desse plano é garantir a qualidade do ar interior. Isso inclui a manutenção de padrões adequados de temperatura, umidade, velocidade, renovação do ar e pureza.
A aplicação dessa lei abrange todos os edifícios. No entanto, espaços com sistemas de climatização para uso restrito, como laboratórios e hospitais, seguem regulamentos específicos. A obrigatoriedade se estende a estabelecimentos com sistemas de ar condicionado de 60.000 Btus ou mais.
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Para implementar o PMOC, engenheiros e técnicos colaboram de perto. Eles coletam dados, avaliam o estado dos sistemas de ar condicionado e realizam manutenções necessárias. Essas podem incluir limpeza de filtros, trocas de peças e até reparos mais complexos.
Além disso, existem sistemas de gerenciamento em Excel para o PMOC. Eles são simples e facilitam a aplicação do plano tanto para empresas quanto para profissionais autônomos. A lei exige um responsável técnico para sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (60.000Btus).
O descumprimento da Lei 13.589/2018 pode resultar em multas significativas. Estas variam de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00. Os valores dependem de fatores como risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.
A fiscalização do cumprimento da lei fica a cargo das vigilâncias sanitárias municipais, estaduais e da ANVISA. Outros órgãos, como as Delegacias do Trabalho, também podem atuar na fiscalização para assegurar a qualidade do ar interno.
A execução do PMOC varia de acordo com a quantidade de equipamentos, suas condições de uso e planejamento. Apesar de poder demorar alguns dias, é um serviço crucial para a saúde e bem-estar dos ocupantes de um edifício.
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